APOSENTADORIA POR TC 

 

Conforme o Decreto 3.048/99, homens devem ter 35 anos de Tempo de Contribuição, já as  mulheres, apenas 30 anos de Tempo de Contribuição, até 13/11/2019. Além disso, são exigidos 180 meses de Carência, que é o tempo de contribuição mínimo, efetivamente pago ao Ente Autárquico. 

 

Idade não é requisito, porém, quanto mais precoce for à concessão deste benefício, maior será a incidência do Fator Previdenciário, que  desvaloriza o valor da Renda Mensal Inicial numa média de 40% ( Quarenta por cento).

O valor desta Aposentação tem, como base, o Salário de Benefício, que é de 80%  dos maiores Salários de Contribuição, a partir de julho de 1994, sobre a alíquota de 70%, mais 6%  adicional ao 35º ano de tempo de contribuição, se homem, e ao 30º ano de Tempo de Contribuição, se mulher, sempre  multiplicado pelo Fator Previdenciário.​ 

 

Já a partir de 14/11/2019, as regras para esta espécie de aposentação ficaram mais rígidas, haja vista que o requisito etário foi implantado, vale dizer, na data da reforma previdenciária, além do TC mínimo já instituído, homens e mulheres devem ter, respectivamente, 61 anos e 56 anos de idade.  

 

Referido requisito etário vem aumentando anualmente em 6 meses, desde 2019, cuja cessação ocorrerá até os homens atingirem 65 anos de idade, no ano de  2027, e as mulheres, aos 62 anos de idade, em 2031.  

 

A Reforma Previdenciária não trouxe maior rigidez apenas  por meio da implantação de idade mínima, conforme adrede mencionado, mas também com a depreciação desta Aposentadoria.  

 

Este déficit ocorreu, já que, com as novas regras, a  base de cálculo desta aposentadoria se perfaz com todos os salários de contribuição desde o advento do Plano Real, sobre a alíquota, cujo piso é de 60%, mais 2% para cada ano adicional ao 15º, se mulher, e ao 20º, se homem. 

 

Enfim, a Reforma Previdenciária possui o vetor de dificultar o acesso à Aposentadoria, onde há o aumento de seu custeio, sob a alegação de que o sistema é deficitário, embora seja promovida a Desvinculação de Receitas da União (DRU).

aposentadoria por tempo de contribuição