REVISÃO DO ART. 29

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A Revisão da Aposentadoria, pelo Art. 29, II, da Lei nº. 8.213/91, é devida para Benefícios por Incapacidade, concedidas no período compreendido entre 29/11/99 A 19/08/2009.


Naquele período, foi editado Decreto 3.265/99, que era eivado de ilegalidade, pois previa que, caso o Segurado contasse com menos de 144 contribuições, não haveria o descarte dos 20% menores salários de contribuição, o que diminuía a Média Aritmética Simples, e, consequentemente, o valor da Renda Mensal Inicial.


As reiteradas decisões judiciais pregam que deve haver o descarte dos 20% piores salários de contribuição, nos termos do art. 29, II, da Lei nº. 8.213/91, que perfazem a Base de Cálculo da benesse previdenciária, senão, vejamos:


Previdenciário. Revisão da RMI do auxílio-Doença de acordo com o art. 29, II, da Lei 8.213/91. De acordo com o art. 29,II, da Lei 8.213/91, o Salário de Benefício do auxílio-doença consiste na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a 80% de todo o período contributivo (TRF4 – AC 3133 SC 2009.72.99.003133-9, Rel. João Batista Pinto Silveira, Data do Julgamento: 21/07/2010, Sexta Turma, Data da Publicação: D.E. 29/07/2010.


Assim sendo, é possível também, administrativamente, requerer esta Revisão de Aposentadoria, haja vista que há comando normativo expresso neste sentido, que aumenta permanentemente o valor do benefício.