INCLUSÃO DO 13º SALÁRIO

NO PBC

Revisão de Aposentadoria

A Revisão da Aposentadoria, com a inclusão do 13º Salário, do Período Básico de Cálculo, é devida, para benefícios concedidos no interregno de 05/04/1991 a 14/04/1994, que tenham recebido a Gratificação Natalina neste período.


No tocante à sua fundamentação legal, é concernente a inteligência da Lei 8.212/91, em seu art. 28, § 7º, na sua redação original, bem como a Súmula 688 do STF, que permitiam a inclusão do 13º salário no PBC.


Por outro lado, em 15 de abril de 1994, foi editada a Lei 8.870, que, em seu artigo 28, § 7º., vedou a inclusão do 13º Salário no PBC, para cômputo do SB. Portanto, antes da edição da referida norma, a gratificação natalina deve ser somada ao Salário de Contribuição de dezembro.


É interessante observarmos que o lapso temporal desta Revisão de Aposentadoria, que é prevista em comando normativo, intersecciona com a Revisão do Buraco Verde, vale dizer, pode majorar significativamente a Revisão preconizada no art. 26 da Lei nº. 8.870/94.