REVISÃO DA EC 20/98 E 41/03

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A Revisão da Aposentadoria, pela EC 20/98 e 41/03, é aplicável para todos os Benefícios Previdenciários, limitados ao Teto, assim como ocorre com o Buraco Verde, concedidos no interregno de 05/10/1988 a 31/12/2003.


Referida Revisão de Aposentadoria, visa aplicar a real média aritmética simples dos salários de contribuição, no período em que este valor enquadrar-se dentro do limite estabelecido por comando normativo, por meio da majoração do índice teto. 

As reiteradas decisões judiciais pregam que é devida a referida Revisão de Aposentadoria, " in sic": 

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 001644SC 2009.72.08.001644-1 ( TRF-4) 

jurisprudência Data de publicação: 05/04/2010

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DOS PROVENTOS NO VALOR DO TETO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO NO JULGADO E NA LEGISLAÇÃO.
APROVEITAMENTO DOS EXCESSOS. "MINUS".

1. Indevida a manutenção dos proventos, na memória de cálculo para liquidação, sempre no limite do valor teto, por falta de amparo no título judicial e na legislação.

2. Contudo, o excesso desprezado em razão do limite do novo teto, poderá ser aproveitado quando da elevação dos tetos supervenientes.
3. Minus em relação ao pleito inicial.  

 


 


Ademais, a Revisão da EC 20/98 e 41/03, assim como o Buraco Verde, é admitido administrativamente, pelo Ente Previdenciário, haja vista que não se trata de Revisão de Renda Mensal Inicial, mas de reajustamento, conforme a IN 77/2015, vejamos:


Art.565. Não se aplicam às revisões de reajustamento os prazos de decadência de que tratam os arts. 103 e 103-A da Lei nº8.213, de 1991.


Enfim, por meio da aplicação da EC 20/98 e 41/2003, é possível aumentar permanentemente o valor da Aposentadoria, além de ter acesso aos atrasados, conforme a inteligência da Lei 8.213/91, em seu art.103, § único.