REVISÃO DO BURACO VERDE 

revisão do buraco verde

A Revisão do Buraco Verde é baseada na Lei nº 8.870/94, em seu art. 26, para benefícios concedidos entre 05/04/91 A 31/12/93.


Referida revisão é aplicável para benefícios, cuja média aritmética simples, dos salários de contribuição, foram, irregularmente, limitadas ao teto, logo, o índice-teto, que é o resultado da divisão entre o real Salário de Benefício e o teto considerado, é aplicável na competência de 04/94, como índice de reajustamento. 


A Revisão do Buraco Verde é admitida pelo próprio Ente Autárquico, pois não trata da revisão da Renda Mensal Inicial, mas sim, de reajustamento, conforme mencionado anteriormente, logo não está sujeita a Decadência, segundo a Portaria 997, art. 18, § 1º, vejamos: 


Não se aplicam às revisões de reajustamento os prazos de decadência de que tratam os arts. 103 e 103-A da Lei nº 8.213, de 1991. 


Esta Revisão de Aposentadoria, por meio do Buraco Verde, traz valores muito vantajosos para os segurados, de forma permanente. Para obter maiores informações, entre em contato conosco