REVISÃO DA VIDA TODA

revisão da vida toda

A Revisão da Vida Toda é aplicável para benefícios concedidos a partir de dezembro de 1999.


Conforme a inteligência do art. 188-A, da lei nº. 8.213/91, para o cômputo da Renda Mensal Inicial, são considerados os salários de contribuição a partir do advento do Plano Real, vale dizer, a partir de 07/1994.


Referida premissa, que é inconstitucional,  pode defasar o valor da aposentadoria, haja vista que, muitos aposentados contribuíram sobre o teto, até o advento do Plano Real, e, depois de 07/1994, contribuíram sobre o piso.


Ocorre que, conforme a Lei 8.213/91, em seu art. 29, I e II, que se encontra em homeostase com o Princípio Constitucional da Contrapartida e Isonomia, todos os valores vertidos para a Previdência Social devem ser levados em consideração, para o cálculo da Renda Mensal Inicial.


Assim sendo, através da propositura judicial da Revisão da Vida Toda, é possível majorar permanentemente o valor da aposentadoria, além de ter acesso aos valores atrasados, dentro do período quinquenal, conforme art. 103, § único, da Lei 8.213/91.