PECÚLIO

Revisão de Aposentadoria

Atualmente, não existe qualquer benefício previdenciário, a favor dos aposentados, que permanecem no mercado de trabalho, em desconformidade com o Princípio Basilar Constitucional da Contrapartida.


Por outro lado, até 16/04/1994, havia contraprestação para estes Aposentados, conforme a inteligência da Lei 3.807/60, em seu § 3º, tratava-se do Pecúlio, que foi extinto pela Lei 8.870/94, em 16/04/1994.


Assim sendo, todos os aposentados, que permaneceram trabalhando, até o período de 15/04/1994, tem direito à devolução de tudo o que pagou, para o Ente Previdenciário, após a sua aposentação.


Embora o Pecúlio tenha sido extinto, hodiernamente, os Dependentes, do instituidor, tem direito a este benefício, administrativamente, salvo as parcelas que se encontram prescritas, conforme o enunciado nº. 10, V, do CRPS, cujo valor é equivalente a todo o dinheiro contribuído para o INSS, após a aposentação.