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DIREITO TRABALHISTA

 

 

A CLT visa a condições isonômicas entre Empregador e Empregado, a fim de que esse não tome o serviço deste sem oferecer a devida prestação pecuniária, vale dizer, o Decreto Lei 5.452/1943 foi editado com a finalidade de garantir a Dignidade do empregado, para que não seja submetido à situação análoga a de Escravo. Segue abaixo alguns Direitos Trabalhistas basilares com esta finalidade, vejamos: 

 

HORA EXTRA INTRAJORNADA

 

Via de regra, o Obreiro tem Direito a 1 (uma) hora para almoço e descanso,  seu descumprimento  acarreta em indenização.

 

HORA EXTRA INTERJORNADA

 

O Obreiro tem direito a 11 (onze) horas de descanso, entre um dia e outro de trabalho, seu descumprimento gera indenização das diferenças  até a 11ª ( décima primeira) hora entre uma jornada e outra de trabalho.

 

ADICIONAL DE SOBREAVISO

 

Conhecido popularmente como o profissional Full Time, é o Obreiro que fica de prontidão, permanece disponível para o empregador, no período interjornada, podendo ser ativado a qualquer momento. Neste caso, é devida indenização equivalente a 1/3 do salário normal.

 

ADICIONAL NOTURNO
 

Garante acréscimo de 20% sobre a hora normal, via de regra,  do período trabalhado entre as 22:00 h e 05:00 h, além disso, há sua contagem ficta, ou seja, cada 52 min. e 30 s. de trabalho são convertidos em 1 (uma) hora de trabalho.

 

ACÚMULO DE FUNÇÃO
 

Ocorre quando o Obreiro é registrado para uma função específica, mas, no mundo fenomênico, é obrigado abraçar outras atividades, além da habitualmente exercida.

 

DESVIO DE FUNÇÃO

 

Profissional que é registrado para uma função, mas exerce atividade diversa.

 

FALTA DE REGISTRO PROFISSIONAL

 

Uma das principais causas de indenização em favor do Obreiro, haja vista ser o Registro uma obrigação de fazer do empregador para o empregado.

 

VERBAS RESCISÓRIAS

 

No término do contrato de trabalho o empregador tem que arcar com as verbas da rescisão do contrato, sendo que, via de regra, em caso de demissão, o empregado recebe saldo salarial, aviso prévio, férias mais 1/3 constitucional, 13ª salário, multa de 40% sobre o F.G.T.S e sua liberação, juntamente com as guias do Seguro Desemprego.

 

PEJOTIZAÇÃO

 

Forma que o Empregador usa para se esquivar do pagamento de verbas trabalhistas, onde registra um CNPJ para seu Empregado, mas este tem todos os requisitos característicos de um empregado. 

 

PERICULOSIDADE

 

Obreiro que se ativa em condições especiais, sucedâneas ao organismo, através de eletricidade, inflamáveis, explosivos e radiação.

 

INSALUBRIDADE

 

Empregado que exerce sua atividade em ambiente que lhe proporciona desgaste físico e de saúde acima dos tolerados, tem direito a este respectivo adicional, de até 40% ( Quarenta por cento).