• Michel Moreira Cobra

A Desvalorização da Pensão por Morte, diante da Reforma Previdenciária



O presente trabalho visa a demonstrar um caso hipotético, onde a Reforma Previdenciária, através da Emenda Constitucional 103, de 12/11/2019, desvalorizou drasticamente o valor da Pensão por Morte, de R$ 4.000,00 para apenas R$ 1.404,00.

Por primeiro, é concernente verificarmos que, referido Benefício, é pago aos dependentes do Segurado que falecer. Quanto aos dependentes, nos termos do art. 74 e ss. da Lei 8.213/91, podem ser o cônjuge, companheiro (a), filhos e enteados menores de 21 anos ou inválidos, desde que não emancipados.

Em 26/08/1960, por meio da Lei 3.807, foi introduzida em nosso ordenamento jurídico esta benesse, cujo método de cálculo consistia na média dos últimos 12 Salários de Contribuição, sob a alíquota de 50%, mais 10% para cada dependente.

Assim sendo, é pertinente verificarmos conceitos básicos, inerentes ao valor da Aposentação, para, em seguida, visualizarmos com maior nitidez a desvalorização deste benefício previdenciário, diante da Reforma.

O estudo das equações previdenciárias traz os seguintes conceitos basilares: Salário de Contribuição (SC), Período Básico de Cálculo (PBC), Salário de Benefício (SB), Alíquota (A), Renda Mensal Inicial (RMI) e Data de Início de Benefício (DIB)

Salário de Contribuição (SC) = previsto no art. 288 da Lei8.2122/91, é principal fonte de custeio da Seguridade Social, via de regra, é a remuneração do obreiro, serve de base de cálculo para a sua aposentadoria.

Período Básico de Cálculo (PBC) = corresponde ao interregno do qual são extraídos os SC para o Cálculo do SB. Nem todos os SC são considerados no cálculo do valor inicial da aposentadoria, haja vista que, desde o advento da Lei9.8766, de 29/11/1999, contribuições anteriores a077/94 não são computados à RMI.

Salário de Benefício (SB) = é a base de apuração da RMI, trata-se da média das remunerações do trabalhador que compõe o PBC. Já a alíquota, cujo valor é específico para cada benesse, e proporcional ao Tempo de Contribuição, incide sob o SB, que resulta na RMI.

Data de Início de Benefício (DIB) = Trata-se de conceito autoexplicativo, indica a Data Inicial da Aposentadoria. Referido conceito intersecciona com o princípio “Tempus Regit Actum”, vale dizer, a EC 103/19 só gera efeito para DIB posterior a 12/11/2019.

Renda Mensal Inicial (RMI) = corresponde à primeira parcela do benefício de prestação continuada, a ser pago pela Previdência Social, vale dizer, é o valor inicial de determinada aposentadoria concedida, seu valor é representado pela seguinte equação:

  • RMI = SB x A

Antes da reforma, a Pensão por Morte era calculada por meio do SB, que são 80% dos melhores SC, de todo o período contributivo, salvo o anterior a julho de 1994, até o mês imediatamente anterior à DIB, sob a alíquota de 100% da aposentadoria anteriormente concedida ou da Aposentadoria por Invalidez, também de 100%.

Já no período pós reforma, a RMI, das Pensões, é a média aritmética simples de todos os salários de contribuição multiplicada pela alíquota, que, de forma idêntica à Lei 3.807/60, é de 50%, mais 10% por dependente.

Em outras palavras, o valor da Pensão por Morte, depois de 12/11/2019, tem o SB calculado sob a Média Aritmética Simples de 100% dos SC no PBC, multiplicada pela alíquota de 50%, mais 10%, para cada dependente, nos termos do art. 23 da EC103/19, salvo se for Inválido ou Portador de Doença Mental grave.

Portanto, até aqui, é nítida a desvalorização da RMI da Pensão por Morte no pós reforma, já que o SB diminuiu, pois não há o descarte dos 20% menores SC. A alíquota também desvalorizou, salvo se houver cinco dependentes ou se algum deles tiver Doença Mental Grave ou for Inválido.

E não param aí as depreciações à RMI, na Pensão por Morte pós reforma, haja vista que, se, o “de cujus”, não for aposentado no momento do óbito, por primeiro, há concessão da Aposentadoria por Incapacidade Permanente, que, depois, é convertida em Pensão por morte, aos dependentes, ou seja, a Aposentadoria torna-se base de cálculo da Pensão.

Esta Aposentadoria por Invalidez, ou Aposentadoria por Incapacidade Permanente, possui natureza acidentária ou previdenciária. Esta emana de acidente de qualquer natureza, essa decorre de acidente do trabalho, doença profissional ou do trabalho.

A Aposentadoria por Invalidez, decorrente de acidente de qualquer natureza, é calculada por meio do SB, que é a média aritmética simples de 100% dos SC, sob a alíquota de 60%, mais 2% para casa ano que exceder 20 anos de Tempo de Contribuição, se homem, e 15 anos, de mulher.

Portanto, no computo da Pensão por Morte do segurado que faleceu antes da concessão da sua aposentadoria, devido a acidente de qualquer natureza, o calculo da RMI ocorre por meio do cálculo da Aposentadoria por Invalidez, e, sobre o subtotal, incide alíquotas decorrentes da Pensão, sob o piso de 60%, conforme dito alhures.

Portanto, neste caso hipotético, há uma tripla penalidade, senão, vejamos:

Antes de 12/11/2019 = SB sob a média de 80% dos SC, salvo o anterior a julho de 1994, que compõe o PBC + Alíquota sob o SB de 100%, ou sob a aposentadoria anteriormente concedida.

Depois de 12/11/2019 = SB sob a média de 100% dos SC que compõe o PBC, salvo o anterior a julho de 1994 + Alíquota sob o SB de 60% mais 2% para cada ano que exceder 20 anos de Tempo de contribuição, se homem, e 15 anos, se mulher, cujo resultado é novamente multiplicado pela alíquota correspondente à Pensão por Morte, que é de 50% mais 10% por cada dependente.

A fim de tornarmos estas explanações mais palpáveis, tomemos, como exemplo, um segurado que faleceu antes de se aposentar, com 20 anos de TC, por acidente de qualquer natureza, tendo deixado, como dependente, apenas a cônjuge sobrevivente.

Neste caso específico, trata-se de exemplo típico onde, por primeiro, deve haver a concessão da Aposentadoria por Incapacidade permanente, e, posteriormente, feita a conversão em Pensão por Morte.

Conforme dito alhures, se este fato jurídico ocorreu antes de 12/11/2019, se considera os melhores 80% dos SC, faz-se a média aritmética simples destes valores, que resulta no SB, sob a alíquota de 100%. Consequentemente, se o SB for de R$ 4.000,00, este é o valor deixado à cônjuge sobrevivente.

No entanto, se o falecimento ocorreu após a Reforma, este SB sofre um decréscimo, haja vista que os 20% piores SC não são descartados, e isso diminui a média aritmética simples. Partiremos da premissa que o SB, neste mesmo caso, foi contabilizado em R$ 3.900,00.

Referido valor deve ser multiplicado por 60%, que é a alíquota da Aposentadoria por Invalidez, proporcional a 20 anos de TC, e, o subtotal, novamente multiplicado por 60%, que é a alíquota da Pensão por Morte, para 1 (um) único dependente, que, no caso telado, é a própria cônjuge sobrevivente. Isto resulta em R$ 1.404,00!

Enfim, a Reforma Previdenciária visa energicamente à diminuição da RMI, a fim de obter superávit, no entanto, o presente trabalho demonstrou que, caso o advogado retroaja a DIB da Pensão por Morte, num período anterior a 12/11/2019, neste caso concreto, nos termos do art. 24, § 4º, da EC 103/19, pode majorar esta benesse em incríveis 184,9%!

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