• Michel Moreira Cobra

Revisão de Aposentadoria e a Decadência

Atualizado: 8 de Ago de 2020



A Revisão da Aposentadoria é muitas vezes necessária, haja vista que, o Ente Autárquico, costumeiramente, concede a benesse previdenciária com violação à lei. Por isso, há uma avalanche de ações judiciárias por meio desta natureza.


Por exemplo, para os benefícios concedidos entre 03/94 a 02/97, o art. 21 da Lei 8.880/94, combinado com o art. 1º, da Lei 10.999/04 e a Súmula 19 da TNU, impõe que o INSS reajuste os Salários de Contribuição, anteriores a 03/94, por meio do índice IRSM, de 39,67% ( trinta e nove vírgula sessenta e sete por cento).


Embora haja comando normativo à aplicabilidade desta Revisão, na prática, o Ente Autárquico, em muitos casos, de forma equivocada, aplicou índice diverso do IRSM, com valor inferior, fixado por Portaria Interministerial, portanto, com infração à Pirâmide de Kelsin.


Por outro lado, o art. 103 da Lei 8.213/91 incentiva esta violação, pois prega que, o prazo para pedir a Revisão da Aposentadoria é de 10 (dez) anos, sob pena de perda deste Direito, senão, vejamos:


O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: ( . . . )

Há muitas decisões judiciais que optam em indeferir o pedido de Revisão de Aposentadoria, pois, para muitos Magistrados, a inteligência do art. 103 da Lei 8.213/91 anula a eficácia do art. 21 da Lei 8.880/94, que impõe o índice IRSM, quanto ao exemplo em questão.


A fim de driblar referido posicionamento, por primeiro, é interessante a utilização da semântica “Adequação”, em detrimento de “Revisão”. A fim de melhor demonstrar os fatos a serem narrados, segue o significado de ambos os conceitos, segundo o nosso vernáculo, vejamos:


revisão[i] 1 Ato ou efeito de rever ou de revisar. 2 Releitura minuciosa de um texto; nova leitura.

adequar[ii] 1 Ajustar(-se) uma coisa a outra: Adequaram a sala de reunião ao estilo dos participantes. Procurou adequar-se para não ser diferente dos demais. ( g.n.)


Conforme descrito acima, a Adequação da Aposentadoria simboliza o ajustamento da lei, ao caso concreto, e, a Revisão da Aposentadoria, cuida apenas de uma nova leitura sob o mesmo fato.


É bem verdade que, a primeiro momento, o interprete não vê saliência entre “Adequação de Aposentadoria” e “Revisão de Aposentadoria”, mas são institutos completamente diversos, como se verá a seguir:


A Adequação se perfaz por meio da eficácia do Direito Subjetivo, vale dizer, não se trata de uma tese elaborada pelo Advogado, mas sim através da interpretação gramatical da Lei ao caso concreto, tendo, como exemplo, a citada Adequação da Aposentadoria por meio do IRSM.


Já a Revisão da Aposentadoria é justamente o oposto, onde se faz a interpretação sistemática das leis, o Operador do Direito, por meio de tese, substancia seu pedido. Por exemplo, o pedido de Desaposentação é um caso clássico de Revisão, haja vista que referido instituto não é previsto expressamente na Lei.


É curioso verificarmos que a Desaposentação, que é espécie de Revisão de Aposentadoria, foi declarada inconstitucional pelo STF, no entanto, o IRSM, que é caso de Adequação de Aposentadoria, a nosso sentir, nem tem requisitos para ser apreciado pelo Supremo, devido a sua previsão legal.


Superada esta questão, não é demais sublinhar que o pedido de “Adequação de Aposentadoria” afasta a Decadência, haja vista que o art. 103 da Lei 8.213/91 impõe o prazo decenal apenas para os casos de “Revisão de Aposentadoria”.


Ademais, segundo o art. 53 da Lei nº 9.784/99, o Ato Administrativo ilegal do Ente Autárquico deve ser declarado nulo, desde o seu nascedouro, senão, vejamos:


A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.”


Não é demais sublinhar que a Decadência não existe para os casos de Adequação de Aposentadoria, haja vista que referido pedido se perfaz somente sob a condição de Ato Nulo do Ente Previdenciário, vale dizer, o Ato Ilícito da Administração Pública, por ficção jurídica, não existe, portanto, não resta configurado seu termo inicial.



O art. 166, II, do Código Civil faz eco a esta crença, “ in sic”:


Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: ( . . . ) II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;

Ademais, a Inaplicabilidade da Adequação da Aposentadoria, fere, também, o Princípio da legalidade, esculpido no art. 37 da Constituição federal, vejamos:


A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:


Buraco Verde, Buraco Negro, ORTN, Menor e Maior Valor Teto e Teto, também, são alguns exemplos clássicos de Adequação de Aposentadoria, previstos, respectivamente, nas seguintes normas: art. 26 da Lei nº. 8.870/94, art. 144 da Lei nº. 8.213/91, Lei nº. 6.423/77, Lei nº. 6.708/79 e EC nº. 20/98 e 41/2003.


Fato é que há uma enxurrada de decisões judiciais favoráveis a todas estas espécies de Adequação da Aposentadoria, haja vista que referido instituto visa apenas a cumprir comando normativo, nos termos do Princípio “Tempus Regit Actum”


Enfim, a fundamentação jurídica à Adequação da Aposentadoria encontra-se assaz robusta, no entanto, é necessário que os Operadores do Direito insistam enfaticamente neste pedido, a fim de que esta Jurisprudência, favorável ao Aposentado, permaneça sendo Precedente à majoração da Aposentadoria por meio deste instituto.

[i]https://michaelis.uol.com.br/moderno-portugues/busca/portugues brasileiro/revis%C3%A3o/ [ii] https://michaelis.uol.com.br/moderno-portugues/busca/portugues-brasileiro/adequar/

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