• Michel Moreira Cobra

Efeitos sucedâneos do Contrato Intermitente na Justiça Previdenciária

Atualizado: 7 de Ago de 2020




A Previdência Social possui natureza seguratória, vale dizer, visa oferecer um Prêmio aos que sofrem de Doença Incapacitante, Morte, Idade Avançada, Proteção à Maternidade e ao Trabalhador em Situação de Desemprego.

Referido Prêmio se perfaz por meio de Benesses Previdenciárias, onde o indivíduo, que não tem forças à atividade laborativa, permanece com renda mensal à sua subsistência, onde o INSS é o sujeito passivo das prestações.


O fundo, deste grande seguro, é custeado por toda a sociedade, inclusive pela Administração Pública Direta, vale dizer, pela União, Estado, Distrito federal e Municípios, conforme a inteligência do art. 195 da Constituição Federal.


Assim sendo, é concernente verificarmos que, para poder usufruir as referidas benesses, é necessário obter a qualidade de segurado, por meio de contribuições à Previdência Social, onde o fato gerador deste tributo é o trabalho.


Por outro lado, os Empregados por meio do Contrato Intermitente, nos termos do artigo 452-A da CLT, que gozam da flexibilização da Jornada de Trabalho, contribuem à Previdência Social, mas podem não estar cobertos por este grande seguro, caso recebam remuneração mensal inferior ao salário mínimo.


Antes da Reforma trabalhista, o contrato com o menor número de horas era o Parcial, que tinha, no máximo, 25 horas semanais. Após a reforma, esta jornada de trabalho foi substituída por 30 horas semanais, conforme art. 58-A da CLT.


Por outro lado, após 13/07/2017, a CLT permitiu uma nova modalidade de Contrato de Trabalho, conforme dito alhures, denominado Intermitente, nos termos do art. 452-A da CLT, que não define uma carga horária mínima de horas trabalhadas pelo Empregado, que pode perceber o valor mensal inferior ao Salário Mínimo.


Ocorre que, conforme a inteligência do §14 do artigo 195 da Constituição Federal, o empregado que recebe remuneração inferior ao salário mínimo, não contabiliza Tempo de Contribuição, para fins previdenciários.


Já o INSS extrapolou o seu limite interpretativo, pois editou a Portaria 450/20, que, em seu art. 28, pregou que estas contribuições abaixo do piso não servem de cômputo para o Cálculo do Valor do Benefício, Carência, Manutenção da Qualidade de Segurado e do Tempo de Contribuição.


É notório que o §14 do artigo 195 da Constituição Federal e o art. 28 da Portaria 450/20 ferem o Princípio Basilar Constitucional da Contrapartida, esculpida no art. 195, §5º da Carta Federal que estabelece que nenhum benefício ou serviço poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio.


O STF segue esta mesma corrente, vejamos:

a existência de estrita vinculação causal entre contribuição e benefício põe em evidência a correção da fórmula segundo a qual não pode haver contribuição sem benefício, nem benefício sem contribuição.” (ADC 8, Rel. Min. Celso de Mello, DJU 24.5.2004).

O festejado doutrinador Wagner Balera, também, faz eco a esta crença, “ in sic”:

Devemos ter presente a regra da contrapartida. Nela está enunciado que não há benefício sem fonte de custeio, o que é absolutamente certo. Mas nela também está escrito que não há fonte de custeio sem benefício."

A fim de tornarmos estas explanações mais palpáveis, compararemos 2 (dois) empresários, com a mesma força de trabalho, mas, um deles, somente com funcionários por meio de Contrato Intermitente, vejamos:


O Empregador X tem um Fast Food, com 1 (um) atendente, com jornada de trabalho de 44 horas semanais, e recebe o valor de 1 (um) salário mínimo, vale dizer, com remuneração mensal de R$ 1.045,00 ( Mil e quarenta e cinco reais), ou R$ 4,75 ( quatro reais e setenta e cinco centavos) por hora.


Já o Empresário Z, com este mesmo Fast Food, tem 4 atendentes, todos por meio de Contrato Intermitente, sendo que cada um deles tem jornada de 11 horas semanais, e recebem os mesmos R$ 4,75 ( Quatro reais e setenta e cinco centavos) por hora de trabalho efetivo.


Assim sendo, embora o Empresário Z tenha 4 vezes mais funcionários que o Empresário X, ambos possuem o mesmo gasto com Folha de Salário e Cota Patronal, haja vista que a remuneração destes é 75% (Setenta e cinco por cento) menor.


Por outro lado, estes 4 funcionários do Empresário Z, ao contrário do empregado do Empresário X, não possuem o cômputo do Tempo de Contribuição, Carência, Manutenção da Qualidade de Segurado e qualquer Contraprestação, do INSS, por todo o período de pacto laborativo, nesta modalidade contratual, conforme preconizado no §14 do artigo 195 da CF combinado com a Portaria 450/20.


Enfim, é irônico reconhecer que os Empregados Intermitentes poderiam ter seus Direitos Previdenciários reconhecidos, sem qualquer complementação, caso o piso de contribuição do INSS fosse computado de forma proporcional ao valor da hora de trabalho, e não de forma mensal.

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